O presente termo detém as condições gerais de contratação e uso do Software “Facilita” concordando quanto as cláusulas e condições adiante estabelecidas que o torna “LICENCIADO” ao aceitar os Termos de licença de uso do Software “Facilita”, no formato de SaaS (Software como Serviço) prestados por FACILITA TECNOLOGIA S/A, sociedade anônima inscrita junto ao C.N.P.J. sob o nº 18.457.536/0001-04, com sede à Avenida Rio Verde, Ed. E-Business Tower, 24º Andar - Vila São Tomaz, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74835-270, considerada “LICENCIANTE”.
Com vista a proporcionar uma experiência cada vez mais assertiva à sua necessidade, coletamos diversas informações e dados sempre pautado na LGPD (https://www.appfacilita.com/boas-praticas-em-protecao-de-dados-pessoais) e com base na nossa Política de Privacidade (https://www.appfacilita.com/politica-de-privacidade) para que suas informações e dados pessoais sejam coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sites e respectivos serviços.
Nosso Termo de Uso é passível de alteração. Iremos informar nossa base de clientes antes das eventuais modificações entrarem em vigor. Ocorrendo dúvidas sobre o presente termo estamos dispostos a sanar com maior brevidade.
A aceitação deste Termo será feita no momento da contratação em nossas plataformas, para que possa utilizar de todos os serviços ofertados, declarando que reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente, pois o uso desta plataforma significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Caso não concorde com este Termo de Uso, por favor, não continue o seu procedimento de cadastro e não use os nossos serviços. Por favor, nos informe a sua discordância para que possamos esclarecê-las ou melhorá-las.
1.1. Nos termos e condições estabelecidos neste instrumento, a LICENCIANTE disponibilizará ao LICENCIADO licença de uso da plataforma denominada FACILITA, na modalidade Software as a Service (SaaS), consistente em solução tecnológica acessível por meio de ambiente web e aplicativos móveis, destinada à gestão comercial, operacional e administrativa de incorporadoras, loteadoras, imobiliárias e demais empresas do segmento imobiliário.
A plataforma permite ao LICENCIADO gerenciar, organizar e automatizar processos relacionados ao atendimento de clientes, gestão de empreendimentos, imóveis, negócios, reservas, propostas, contratos, vendas e demais funcionalidades disponibilizadas nos módulos contratados, durante toda a vigência da contratação.
A presente contratação não implica aquisição, cessão ou transferência de propriedade do software, mas tão somente a concessão de licença de uso temporária, limitada, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma FACILITA, durante o período de vigência contratual.
1.2. A Plataforma FACILITA é composta por soluções tecnológicas modulares e independentes, que poderão ser contratadas individualmente ou em conjunto pelo LICENCIADO, conforme sua necessidade operacional e comercial.
Atualmente, a Plataforma disponibiliza as seguintes soluções:
As funcionalidades, recursos, limites de utilização, integrações disponíveis e valores aplicáveis a cada solução serão definidos na Proposta Comercial vigente e disponibilizados pelos canais oficiais da LICENCIANTE.
1.2.1. O Facilita CRM, aplicável tanto a incorporadoras e loteadoras quanto a imobiliárias, constitui a solução principal da Plataforma FACILITA e servirá como base operacional para as demais soluções integradas, quando aplicável.
A contratação de determinadas soluções poderá depender da prévia contratação do Facilita CRM, conforme definido na Proposta Comercial vigente.
1.2.2. Além das funcionalidades originalmente incluídas em cada solução contratada, o LICENCIADO poderá contratar recursos complementares, integrações, uso adicionais de utilização e demais funcionalidades disponibilizadas pela LICENCIANTE, observadas as condições comerciais vigentes à época da contratação.
1.2.3. Algumas soluções poderão possuir uso adicional de utilização vinculadas à quantidade de empreendimentos ativos e negócios ativos, conforme estabelecido na Proposta Comercial vigente.
Para fins de faturamento, somente serão considerados os empreendimentos e negócios classificados como ativos na Plataforma. Os empreendimentos e negócios arquivados permanecerão armazenados para fins históricos, auditoria e consulta, não sendo computados para cobrança enquanto permanecerem nessa condição.
A reativação de empreendimentos ou negócios arquivados poderá implicar novo enquadramento de utilização e eventual cobrança adicional, conforme as condições comerciais vigentes.
1.2.4. O LICENCIADO reconhece que a contratação das soluções FACILITA poderá ser ampliada por meio de:
Eventuais cobranças decorrentes da expansão de utilização observarão a Proposta Comercial vigente.
1.2.5. Todas as soluções disponibilizadas pela Plataforma FACILITA contemplam quantidade ilimitada de usuários cadastrados, não havendo cobrança adicional em razão da quantidade de usuários vinculados ao LICENCIADO, salvo disposição expressa em contrário constante da Proposta Comercial.
1.2.6. O LICENCIADO declara estar ciente de que a Plataforma FACILITA encontra-se em constante evolução tecnológica, podendo a LICENCIANTE incluir, alterar, substituir, consolidar, aperfeiçoar ou descontinuar funcionalidades, recursos, integrações, módulos ou soluções, sempre com o objetivo de aprimorar a experiência dos usuários, a segurança da informação, a estabilidade operacional e a eficiência da Plataforma.
A eventual disponibilização de novas funcionalidades ou soluções poderá estar sujeita à contratação específica ou cobrança adicional, hipótese em que o LICENCIADO será previamente comunicado.
A descontinuação de funcionalidades, integrações ou recursos não caracterizará inadimplemento contratual, desde que não comprometa substancialmente a finalidade principal da solução contratada, hipótese em que a LICENCIANTE realizará comunicação prévia ao LICENCIADO.
1.2.7. Determinadas funcionalidades poderão ser disponibilizadas como recursos adicionais ou integrações opcionais, contratadas separadamente pelo LICENCIADO, incluindo, mas não se limitando a APIs, Webhooks, integrações com ERPs, ferramentas de assinatura digital, plataformas de marketing, portais imobiliários, relatórios avançados, aplicativos personalizados, soluções de inteligência de dados e demais recursos complementares disponibilizados pela LICENCIANTE.
A contratação, utilização e cobrança desses recursos observarão as condições comerciais vigentes à época da contratação.
2.1. Para contratação das soluções disponibilizadas pela Plataforma FACILITA, o LICENCIADO deverá fornecer informações cadastrais completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo, quando aplicável, razão social, CNPJ, endereço, e-mail corporativo e dados de seu representante legal, declarando possuir capacidade e poderes necessários para aderir ao presente Termo.
2.2. O LICENCIADO é integralmente responsável pela guarda e utilização de suas credenciais de acesso, bem como por todos os atos praticados por seus usuários, colaboradores, representantes ou terceiros autorizados a acessar a Plataforma, comprometendo-se a comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer uso indevido ou acesso não autorizado.
2.3. O LICENCIADO deverá manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, sendo consideradas válidas todas as comunicações, notificações e avisos encaminhados aos endereços eletrônicos e canais de contato informados no cadastro.
2.4. O LICENCIADO é o único responsável pela legalidade, veracidade, integridade e legitimidade dos dados, documentos e informações inseridos na Plataforma, não cabendo à LICENCIANTE realizar auditoria, validação ou conferência prévia de seu conteúdo.
2.5. Os dados tratados por meio da Plataforma serão submetidos à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e à Política de Privacidade da LICENCIANTE, atuando o LICENCIADO, em regra, como Controlador dos Dados Pessoais inseridos no sistema e a LICENCIANTE como Operadora, na forma da legislação aplicável.
3.1. O presente Termo entrará em vigor na data da conclusão do cadastro, validação das informações fornecidas e aceite eletrônico pelo LICENCIADO, permanecendo vigente pelo prazo definido na Proposta Comercial ou na solução contratada.
3.2. Salvo disposição específica em contrário, a contratação possuirá vigência inicial de 12 (doze) meses, sendo automaticamente renovada por períodos sucessivos de igual duração, independentemente da celebração de aditivo contratual, caso nenhuma das partes manifeste formalmente sua intenção de encerramento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término da vigência em curso.
3.3. Nos casos de contratação com fidelidade comercial, o cancelamento imotivado pelo LICENCIADO antes do término do prazo contratado sujeitará o mesmo ao cumprimento de aviso prévio de 30 (trinta) dias e ao pagamento de multa compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades vincendas até o término do período de fidelidade, calculada com base nos valores vigentes na data da rescisão, sem prejuízo da cobrança de valores já faturados ou devidos.
3.3.1. A redução do escopo contratual, exclusão de soluções contratadas, migração para contratação de menor valor ou qualquer alteração que implique diminuição da receita originalmente contratada durante o período de fidelidade será equiparada à rescisão antecipada para fins de incidência da multa prevista nesta cláusula.
3.3.2. Após o encerramento do período de fidelidade, a contratação poderá ser rescindida mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, não sendo devida multa rescisória, permanecendo exigíveis os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados até a data do encerramento.
3.4. A LICENCIANTE poderá rescindir ou suspender imediatamente a prestação dos serviços, independentemente de aviso prévio, caso verifique inadimplemento contratual, utilização da Plataforma em desacordo com este Termo, violação da legislação aplicável, utilização indevida dos recursos disponibilizados ou qualquer situação que represente risco à segurança, estabilidade ou integridade da Plataforma.
3.5. Encerrada a relação contratual, a LICENCIANTE disponibilizará ao LICENCIADO, automaticamente e independentemente de solicitação, a exportação dos dados armazenados na Plataforma, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de encerramento da contratação.
A disponibilização dos dados ocorrerá em formato eletrônico padrão adotado pela LICENCIANTE, incluindo, quando tecnicamente possível, arquivos em formato CSV ou equivalente.
3.5.1. O acesso ao ambiente da Plataforma, bem como a disponibilização dos arquivos para exportação, permanecerá disponível pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da comunicação de disponibilização realizada pela LICENCIANTE.
3.5.2. Decorrido o prazo previsto na cláusula anterior, a LICENCIANTE poderá promover a exclusão definitiva dos dados, documentos, arquivos, cadastros, registros operacionais e demais informações vinculadas ao LICENCIADO, independentemente de aviso adicional, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei, determinação judicial, regulatória ou para exercício regular de direitos.
3.5.3. O LICENCIADO reconhece que é sua responsabilidade providenciar a extração e guarda das informações de seu interesse dentro do prazo disponibilizado, não cabendo à LICENCIANTE qualquer responsabilidade pela perda de dados decorrente da ausência de extração tempestiva pelo LICENCIADO.
3.6. A rescisão ou encerramento da contratação, por qualquer motivo, não gera direito à restituição, compensação ou reembolso de valores já pagos, salvo disposição expressa em contrário prevista na Proposta Comercial ou exigida pela legislação aplicável.
3.7. As solicitações de cancelamento, não renovação ou encerramento da contratação, para todos os fins previstos nesta Cláusula 3, deverão ser formalizadas exclusivamente por meio do formulário oficial disponibilizado pela LICENCIANTE no endereço https://forms.clickup.com/3111133/f/2yy6x-20677/SWGNOUR9JHBSO95051, ou por outro canal que venha a substituí-lo mediante comunicação prévia pelos canais oficiais.
3.7.1. Somente serão consideradas válidas, inclusive para fins de contagem dos prazos de aviso prévio previstos nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.2, as solicitações de cancelamento devidamente formalizadas na forma do item 3.7, não produzindo efeitos solicitações realizadas por e-mail, WhatsApp, chat, verbalmente ou por qualquer outro meio não homologado para tal finalidade
4.1. Pela utilização das soluções contratadas, o LICENCIADO pagará à LICENCIANTE os valores previstos na Proposta Comercial vigente, mediante cobrança mensal, anual ou outra periodicidade nela definida, por meio de boleto bancário, cartão de crédito, débito recorrente ou outro meio eletrônico disponibilizado pela LICENCIANTE.
4.1.1. Ao optar pelo pagamento recorrente em cartão de crédito, o LICENCIADO autoriza expressamente a realização das cobranças periódicas correspondentes aos serviços contratados, inclusive as decorrentes da contratação de novas soluções, recursos adicionais ou expansão de utilização da Plataforma, na forma da Cláusula 4.2.
4.2. O LICENCIADO reconhece que a Plataforma FACILITA adota modelo de contratação modular, podendo novas soluções, recursos adicionais, integrações ou ampliações de escopo ser contratados a qualquer momento pelos canais oficiais da LICENCIANTE. Os valores aplicáveis serão aqueles vigentes à data da respectiva contratação, conforme Proposta Comercial, passando a integrar automaticamente a cobrança recorrente a partir da ativação do serviço, independentemente da celebração de aditivo contratual.
4.2.1. Determinadas soluções poderão possuir uso adicional vinculadas à quantidade de empreendimentos ou negócios ativos. A superação dos limites contratados implicará na cobrança automática de uso excedente correspondente, enquanto perdurar a sua utilização, podendo ser acesso o custo do uso adicional no seguinte link:
4.2.2. Para fins de faturamento, somente serão considerados os empreendimentos e negócios classificados como ativos na Plataforma, não sendo computados para cobrança os registros arquivados, sem prejuízo da manutenção de seu histórico e armazenamento.
4.2.3. As características, funcionalidades, uso excedente, limites operacionais, integrações disponíveis e demais condições de cada solução contratada estarão descritas na Proposta Comercial, nos canais oficiais da LICENCIANTE e, quando aplicável, no Painel de Controle da Plataforma, competindo exclusivamente ao LICENCIADO acompanhar a utilização dos recursos contratados e os respectivos enquadramentos de uso.
4.2.4. A redução de utilização, o arquivamento de registros ou a diminuição do volume operacional não geram direito à restituição de valores já pagos ou faturados, não cabendo qualquer restituição ou compensação por utilização efetivamente registrada pela Plataforma. Eventual reenquadramento para faixas inferiores ou redução de recursos contratados deverá observar as regras de vigência, fidelidade e condições comerciais aplicáveis à contratação.
4.3. O não pagamento de qualquer valor devido na data do vencimento acarretará, independentemente de notificação prévia, a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito em aberto, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice legal aplicável.
4.3.1. Em caso de inadimplemento, a LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério:
4.3.2. Permanecendo a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, a LICENCIANTE poderá rescindir automaticamente a contratação, independentemente de aviso prévio ou notificação judicial, permanecendo exigíveis todos os valores vencidos, encargos contratuais e eventuais multas aplicáveis com a negativação aos órgãos de proteção ao crédito. A eventual reativação dos serviços dependerá de nova contratação, sujeita às condições comerciais vigentes à época da reativação, inclusive cobrança de taxa de implantação, migração ou configuração, quando aplicável.
4.4. Os valores contratados serão reajustados anualmente, a cada período de 12 (doze) meses de vigência contratual, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Na hipótese de extinção do índice de referência, será aplicado aquele que melhor reflita a recomposição do valor da moeda e dos custos operacionais da LICENCIANTE.
4.4.1. O LICENCIADO tem ciência de que, após o início de vigência deste Termo, a LICENCIANTE poderá, a fim de aprimorar a Plataforma, incorporar ou retirar funcionalidades e recursos das soluções contratadas, na forma da Cláusula 1.2.6. Caso a incorporação de novas funcionalidades implique reajuste do valor do serviço contratado, distinto do reajuste anual previsto nesta Cláusula 4.4, o LICENCIADO será previamente notificado pelos canais oficiais da LICENCIANTE.
4.5. Salvo disposição expressa em contrário prevista na Proposta Comercial ou exigida pela legislação aplicável, não haverá reembolso, restituição ou estorno de valores relativos a serviços disponibilizados, períodos de utilização já iniciados, recursos contratados, expansões de uso efetivamente consumidas ou cobranças regularmente realizadas nos termos deste Contrato.
5.1. Ao contratar qualquer das soluções disponibilizadas pela Plataforma FACILITA, o LICENCIADO declara ter analisado previamente suas funcionalidades, características técnicas, integrações, limitações operacionais e condições comerciais, reconhecendo que a Plataforma atende às suas necessidades empresariais e operacionais, contratando-a no estado em que se encontra, ressalvadas as atualizações, melhorias e evoluções promovidas pela LICENCIANTE.
5.2. A LICENCIANTE atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, disponibilizando ao LICENCIADO soluções de software na modalidade Software as a Service (SaaS), não participando das negociações comerciais, atendimentos, reservas, propostas, contratos, cobranças, vendas, operações imobiliárias ou quaisquer relações mantidas pelo LICENCIADO com seus clientes, corretores, parceiros, fornecedores ou terceiros.
Dessa forma, a LICENCIANTE não responde por atos praticados pelo LICENCIADO ou por seus usuários, tampouco por prejuízos decorrentes de informações inseridas na Plataforma, decisões comerciais, negociações realizadas ou obrigações assumidas perante terceiros.
5.3. Constituem obrigações do LICENCIADO:
5.4. O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Termo, a utilização indevida da Plataforma, a prática de atos ilícitos, a tentativa de violação da segurança dos sistemas ou qualquer conduta que possa comprometer a integridade da Plataforma, de seus usuários ou da infraestrutura tecnológica da LICENCIANTE autorizará, independentemente de aviso prévio, a suspensão ou bloqueio imediato do acesso do LICENCIADO, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
5.5. Constituem obrigações da LICENCIANTE:
5.6. Os níveis de disponibilidade da Plataforma, métricas de desempenho, critérios de aferição, hipóteses de exclusão de responsabilidade, procedimentos de manutenção programada, prazos de atendimento, canais de suporte, níveis de criticidade, tempos de resposta e demais condições relacionadas ao Acordo de Nível de Serviço (SLA) serão disciplinados em instrumento próprio disponibilizado pela LICENCIANTE.
O LICENCIADO declara ter ciência de que o SLA integra a contratação para todos os fins de direito, obrigando-se a observar suas disposições, atualizações e procedimentos operacionais.
5.6.1. Eventuais solicitações, reclamações ou requerimentos relacionados à disponibilidade da Plataforma, suporte técnico ou descumprimento dos níveis de serviço deverão observar exclusivamente os procedimentos, prazos e condições previstos no respectivo SLA, sob pena de perda do direito à reivindicação.
5.7. Os serviços de suporte técnico disponibilizados pela LICENCIANTE serão prestados de acordo com as condições, horários de atendimento, canais oficiais, níveis de prioridade e prazos estabelecidos no SLA vigente, podendo ser alterados, ampliados ou atualizados pela LICENCIANTE para adequação operacional e melhoria contínua dos serviços.
5.8. A LICENCIANTE poderá integrar suas soluções a serviços, plataformas e sistemas de terceiros, não garantindo a disponibilidade contínua, estabilidade ou manutenção das funcionalidades disponibilizadas por tais fornecedores, cujas alterações, limitações ou interrupções não caracterizam falha na prestação dos serviços da Plataforma FACILITA.
5.9. O LICENCIADO obriga-se a ressarcir integralmente a LICENCIANTE por quaisquer prejuízos, perdas, condenações, multas, penalidades, bloqueios, encargos, despesas judiciais, honorários advocatícios ou valores exigidos por autoridades reguladoras, instituições financeiras, instituições de pagamento ou terceiros que decorram:
A LICENCIANTE poderá compensar os valores devidos com créditos eventualmente existentes em favor do LICENCIADO.
5.10. A responsabilidade total da LICENCIANTE decorrente deste Termo, independentemente da natureza da reclamação, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ficando expressamente excluída qualquer responsabilidade por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes de decisões comerciais tomadas pelo LICENCIADO com base nas informações disponibilizadas pela Plataforma.
6.1. A Plataforma FACILITA, incluindo todas as suas soluções, módulos, funcionalidades, interfaces, layouts, fluxos operacionais, algoritmos, modelos de inteligência artificial, APIs, integrações, banco de dados, documentação técnica, materiais de treinamento, relatórios, dashboards, códigos-fonte, códigos objeto, marcas, nomes comerciais, elementos visuais, metodologias, segredos de negócio e demais ativos tecnológicos relacionados às soluções disponibilizadas pela LICENCIANTE, constituem propriedade intelectual exclusiva da LICENCIANTE ou de terceiros devidamente autorizados, sendo protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual, direitos autorais, proteção de software e concorrência desleal.
6.2. A contratação das soluções disponibilizadas pela Plataforma FACILITA não implica cessão, transferência ou compartilhamento de quaisquer direitos de propriedade intelectual, limitando-se à concessão de licença de uso temporária, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência contratual.
6.3. É expressamente vedado ao LICENCIADO, direta ou indiretamente:
6.4. Eventuais customizações, integrações, melhorias, funcionalidades ou desenvolvimentos realizados pela LICENCIANTE, ainda que decorrentes de solicitações específicas do LICENCIADO, permanecerão de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, salvo disposição expressa em contrário formalizada por instrumento escrito entre as partes.
6.5. Quaisquer sugestões, ideias, recomendações, comentários, avaliações, solicitações de melhorias ou feedbacks encaminhados pelo LICENCIADO poderão ser livremente utilizados, implementados, adaptados, explorados e incorporados pela LICENCIANTE em suas soluções, sem qualquer obrigação de remuneração, participação econômica, compensação financeira ou reconhecimento de autoria.
6.6. O descumprimento das disposições desta cláusula caracterizará infração grave contratual e autorizará a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive para proteção dos direitos de propriedade intelectual e ressarcimento de perdas e danos.
6.7. Nas funcionalidades relacionadas à solução Facilita Pagamentos, o LICENCIADO autoriza expressamente o compartilhamento de dados cadastrais, transacionais, documentais e de identificação com o Asaas e demais fornecedores envolvidos na execução dos serviços financeiros, exclusivamente para fins de cumprimento regulatório, validação cadastral, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), análise de risco, processamento das transações e atendimento às determinações das autoridades competentes.
7.1. Cada Parte compromete-se a manter sigilo e confidencialidade sobre todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras ou de qualquer outra natureza recebidas em razão da presente contratação, comprometendo-se a não divulgá-las ou utilizá-las para finalidade diversa da execução deste Contrato.
7.2. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que: (i) sejam de domínio público; (ii) já fossem legitimamente conhecidas pela Parte receptora; (iii) tenham sido obtidas de terceiros de forma lícita; ou (iv) devam ser divulgadas por determinação legal, regulatória ou judicial.
7.3. As Partes comprometem-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
7.4. Para fins da legislação de proteção de dados, o LICENCIADO atuará, em regra, como Controlador dos Dados Pessoais inseridos na Plataforma, sendo responsável pela definição das finalidades do tratamento, bases legais aplicáveis, obtenção de consentimentos quando necessários e atendimento dos direitos dos titulares.
7.5. A LICENCIANTE atuará, em regra, como Operadora dos Dados Pessoais, realizando exclusivamente os tratamentos necessários à execução dos serviços contratados e de acordo com as instruções legítimas do LICENCIADO e os limites legais aplicáveis.
7.6. A LICENCIANTE adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com os padrões de mercado para proteção dos dados tratados, buscando prevenir acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7.7. Caso seja identificada violação de segurança capaz de acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a LICENCIANTE comunicará o fato ao LICENCIADO em prazo razoável após a sua confirmação, fornecendo as informações disponíveis para adoção das medidas cabíveis.
7.8. O LICENCIADO reconhece e autoriza que a LICENCIANTE utilize suboperadores, provedores de nuvem, ferramentas de infraestrutura, serviços de armazenamento, comunicação, autenticação, monitoramento, inteligência artificial e demais fornecedores necessários à execução dos serviços contratados, observadas as exigências legais aplicáveis.
7.9. A LICENCIANTE poderá promover alterações em seus procedimentos técnicos, infraestrutura tecnológica, arquitetura dos sistemas, provedores de hospedagem, mecanismos de segurança e demais recursos operacionais, sempre que necessário à evolução, estabilidade, segurança ou melhoria dos serviços, independentemente de autorização prévia do LICENCIADO.
7.10. O descumprimento pelo LICENCIADO das obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais, confidencialidade ou segurança da informação autorizará a LICENCIANTE a suspender os serviços, rescindir a contratação e buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
8.1. A solução denominada Facilita Pagamentos consiste em ferramenta tecnológica disponibilizada pela LICENCIANTE para integração, gestão e operacionalização de cobranças, recebimentos, pagamentos e demais funcionalidades financeiras disponibilizadas por instituições parceiras devidamente autorizadas pelos órgãos reguladores competentes.
8.1.1. Pela disponibilização da solução Facilita Pagamentos, a LICENCIANTE cobrará do LICENCIADO, adicionalmente às tarifas e custos cobrados diretamente pelo Asaas na qualidade de instituição de pagamento, uma taxa operacional própria pela utilização da ferramenta tecnológica de integração e gestão dos serviços financeiros. O percentual, a forma de cálculo e a periodicidade de cobrança da taxa operacional serão informados ao LICENCIADO no momento da contratação da solução, por meio da Proposta Comercial específica ou dos canais oficiais da LICENCIANTE, passando os respectivos valores a integrar a cobrança recorrente do LICENCIADO.
8.1.2. A LICENCIANTE poderá rever periodicamente o percentual ou a forma de cálculo da taxa operacional prevista no item 8.1.1, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO pelos canais oficiais, aplicando-se a nova condição a partir da data informada na respectiva comunicação.
8.2. O LICENCIADO declara ciência de que os serviços financeiros, bancários, de pagamento, processamento de transações, emissão de cobranças, liquidação financeira, movimentação de recursos, contas de pagamento, PIX, transferências e demais operações financeiras disponibilizadas por meio da solução Facilita Pagamentos são prestados exclusivamente pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. ("Asaas"), instituição de pagamento autorizada e responsável pela infraestrutura financeira e pelo processamento das respectivas operações.
8.3. A LICENCIANTE atua exclusivamente como provedora de tecnologia, não se caracterizando como instituição financeira, instituição de pagamento, correspondente bancário, custodiante de recursos ou intermediadora financeira, não possuindo qualquer ingerência sobre a autorização, liquidação, retenção, bloqueio, cancelamento ou processamento das transações realizadas pelo Asaas.
8.4. O LICENCIADO reconhece e concorda que o Asaas é a instituição responsável pelos recursos financeiros movimentados por meio da solução Facilita Pagamentos, bem como pelo cumprimento das obrigações regulatórias, operacionais e de segurança aplicáveis aos serviços financeiros disponibilizados.
8.5. O LICENCIADO autoriza a LICENCIANTE a compartilhar com o Asaas e demais parceiros operacionais as informações, documentos, dados cadastrais e dados transacionais necessários à prestação dos serviços financeiros contratados, observadas as disposições da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
8.6. Sempre que exigido por determinação legal, regulatória ou contratual, o LICENCIADO compromete-se a informar seus usuários finais, clientes, corretores, parceiros e demais terceiros envolvidos na operação de que os serviços financeiros e de pagamento são prestados pelo Asaas, bem como a manter tal informação de forma clara, ostensiva e acessível em seus contratos, políticas, termos de uso, interfaces eletrônicas e demais canais de comunicação relacionados às operações financeiras.
8.7. O LICENCIADO reconhece que determinadas funcionalidades da solução Facilita Pagamentos poderão depender da aprovação cadastral, análise de risco, validação documental, políticas de prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, compliance regulatório e demais critérios estabelecidos pelo Asaas ou por autoridades competentes, não possuindo a LICENCIANTE qualquer responsabilidade pela recusa, suspensão, limitação ou cancelamento de operações decorrentes de tais procedimentos.
8.8. O LICENCIADO declara estar ciente de que o Asaas poderá entrar em contato diretamente com usuários finais, titulares de contas, pagadores ou recebedores para atendimento, validação cadastral, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações regulatórias, atualização de informações ou tratamento de incidentes operacionais relacionados aos serviços financeiros.
8.9. O LICENCIADO reconhece que determinadas funcionalidades disponibilizadas por meio da solução Facilita Pagamentos dependem da observância de normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional, autoridades reguladoras, arranjos de pagamento, instituições financeiras, instituições de pagamento e parceiros tecnológicos da LICENCIANTE.
Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e exigências regulatórias supervenientes ou determinações impostas pelos parceiros financeiros responsáveis pela prestação dos serviços financeiros, prevalecerão as exigências regulatórias e operacionais aplicáveis, podendo a LICENCIANTE promover adaptações, restrições, suspensões ou alterações nas funcionalidades disponibilizadas, independentemente de anuência prévia do LICENCIADO.
8.10. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, promover alterações operacionais, técnicas ou documentais relacionadas à solução Facilita Pagamentos, sempre que necessárias para adequação às exigências regulatórias, operacionais ou contratuais impostas pelo Asaas, Banco Central do Brasil, Conselho Monetário Nacional ou demais autoridades competentes, comprometendo-se o LICENCIADO a observar e cumprir tais atualizações.
8.11. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, suspender total ou parcialmente o acesso às funcionalidades da solução Facilita Pagamentos quando houver indícios de fraude, utilização indevida da plataforma, descumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, determinação de autoridade competente, solicitação do parceiro financeiro responsável pela operação ou qualquer situação que possa representar risco operacional, financeiro, regulatório, reputacional ou de segurança. A suspensão preventiva não caracterizará inadimplemento contratual da LICENCIANTE nem gerará qualquer direito de indenização ao LICENCIADO.
8.12. A indisponibilidade, suspensão, limitação ou interrupção dos serviços financeiros decorrente de falhas, manutenções, determinações regulatórias, procedimentos de segurança, políticas internas ou decisões do Asaas não caracterizará inadimplemento da LICENCIANTE, tampouco gerará direito a indenização, ressarcimento ou compensação de qualquer natureza perante a LICENCIANTE.
9.1. A LICENCIANTE poderá atualizar, revisar ou alterar este Termo de Uso, a Política de Privacidade, o Acordo de Nível de Serviço (SLA), as regras operacionais da Plataforma e demais documentos complementares sempre que necessário para adequação legal, regulatória, tecnológica, operacional ou comercial.
As alterações serão disponibilizadas pelos canais oficiais da LICENCIANTE e passarão a produzir efeitos a partir de sua publicação ou da data expressamente informada na respectiva comunicação.
9.1.1. A continuidade da utilização das soluções disponibilizadas pela Plataforma FACILITA após a entrada em vigor das alterações será interpretada como concordância integral do LICENCIADO com as novas condições, ressalvado o direito de solicitar o encerramento da contratação na forma prevista neste Termo.
9.2. A contratação de novas soluções, recursos adicionais, integrações, uso adicional, expansões de uso ou quaisquer alterações relacionadas ao escopo dos serviços contratados poderá ser formalizada por meio da Proposta Comercial, aceite eletrônico, e-mail, painel administrativo da Plataforma ou outro meio eletrônico disponibilizado pela LICENCIANTE, independentemente da celebração de instrumento físico ou aditivo contratual.
Os respectivos valores passarão a integrar automaticamente a contratação vigente e serão cobrados na forma estabelecida pela LICENCIANTE.
9.3. Integram o presente Termo, para todos os fins de direito:
Em caso de divergência, prevalecerão as disposições específicas da Proposta Comercial, seguidas do SLA, da Política de Privacidade e, por fim, deste Termo de Uso.
9.4. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia de direitos ou alteração contratual, permanecendo íntegros todos os direitos previstos neste instrumento.
9.5. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente eficazes, obrigando as Partes em todos os seus termos.
9.6. As Partes reconhecem que a contratação foi realizada de forma livre, consciente e informada, declarando o LICENCIADO que avaliou previamente as características, funcionalidades, limitações, integrações e condições comerciais das soluções contratadas, não podendo alegar desconhecimento de qualquer disposição deste Termo, da Proposta Comercial, da Política de Privacidade ou do SLA.
9.7. A LICENCIANTE não será responsável por bloqueios, retenções, limitações, encerramentos de contas, recusas de cadastro, suspensões de transações, cancelamentos de operações, estornos, chargebacks, indisponibilidades ou quaisquer medidas adotadas pelo Asaas, instituições financeiras, arranjos de pagamento, bandeiras de cartão, Banco Central do Brasil ou demais terceiros envolvidos na prestação dos serviços financeiros.
9.8. O presente Termo considera-se celebrado e plenamente válido a partir da conclusão do cadastro, contratação ou aceite eletrônico realizado pelo LICENCIADO, produzindo os mesmos efeitos jurídicos de documento assinado fisicamente, nos termos da legislação aplicável.
9.9. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, da utilização da Plataforma ou dos serviços contratados.
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